A aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) do estouro da maneira como foi apresentada pode elevar o déficit público de R$ 63,7 bilhões para R$ 261,6 bilhões em 2023, o que representa 2,46% do produto interno bruto (PIB) do país, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Em nota técnica divulgada nesta quarta-feira ( 30), os especialistas dizem que o ponto mais “crítico” da PEC é a falta de indicação de como equacionar o aumento do déficit nos próximos anos.
Com a PEC negociada no Congresso, a equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer garantir promessas de campanha do petista. O texto protocolado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) na segunda-feira (28) prevê retirar todo o Bolsa Família do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação — por quatro anos. A proposta também deixa fora das regras fiscais até R$ 23 bilhões em receitas extraordinárias, valor que seria destinado a investimentos. O impacto fiscal das medidas pode chegar a R$ 198 bilhões.
“Regras fiscais existem para impedir excessos e garantir a sustentabilidade da dívida. Hipóteses de afastamento de regras podem existir, mas sempre como exceção amparada por elementos fáticos e acompanhadas de um plano de equilíbrio intertemporal das finanças públicas. Desse modo, o aspecto mais crítico da proposição é a falta de indicação de como será equacionado o aumento do déficit nos próximos anos”, avalia a Consultoria de Orçamento.
Com a PEC, de acordo com a nota técnica, a trajetória estimada da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) pode aumentar 3,9% do PIB em dois anos e 9,6% do PIB em quatro anos. “Ou seja, quanto mais se posterga o ajuste para conter o aumento da dívida, maior o esforço requerido para reconduzi-la à trajetória anteriormente desejada”, alertam os especialistas.
A consultoria ressalta que a aprovação de emendas à Constituição que flexibilizam as leis fiscais se justificou no período da pandemia, mas passou a ser usada como o caminho mais curto para aumentar despesas do governo sem o ônus de apontar uma fonte de custeio.
“Incertezas quanto à solidez e à segurança das regras fiscais têm reflexo negativo na atividade econômica e no investimento. Maiores juros oneram a União ao mesmo tempo em que desestimulam investimentos privados produtivos, afetando negativamente o nível de crescimento, emprego e a renda da população”, dizem os especialistas.
A PEC do estouro, na forma como foi apresentada, enfrenta resistência no Congresso. Estão em negociação o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto de gastos e o impacto fiscal. O Centrão quer validade de um ano, mas o PT tenta garantir pelo menos dois anos. Os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentaram propostas alternativas que reduzem o impacto fiscal das medidas.