Com atribuições regulatórias compartilhadas entre o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o setor de criptoativos teve seu marco legal sancionado, nessa quinta-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro, que decidiu não se manifestar sobre o respectivo projeto de lei, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ). A contar de hoje, as empresas têm 180 dias para se adaptarem às novas regras.
Além de dispor sobre a prestação de serviços de ativos virtuais, a nova legislação procura detalhar a questão dos crimes de fraude, mediante o uso de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros, além de alterar a norma legal referente à lavagem de dinheiro.
Entre os destaques, o novo marco tipifica o crime de estelionato especializado em ativos virtuais, passível de pena de quatro a oito ano de reclusão mais multa. Outra mudança diz respeito às companhias que trabalham com criptoativos (exchanges e intermediárias de negociação), que agora passam a ser obrigadas a obter licença para atuar na atividade, na qualidade de prestador de serviços virtuais.
No caso de criptoativos classificados como valores mobiliários, a competência da regulação será da CVM, ficando os demais ativos que não pertencem à essa categoria a cargo de outro órgão a ser nomeado pela Presidência.
Em posição de destaque frente às grandes economias do mundo, no que toca à regulação do setor (cripto). Assim classificou o avanço legal do país com relação ao mercado das criptomoedas o advogado especialista em blockchain e sócio do Carvalho Borges Araújo Advogados, Rodrigo Caldas de Carvalho Borges, para quem, “com regras específicas e o reconhecimento desta indústria, a expectativa é que o país possa atrair novos investidores e empreendedores do setor”.
Para o especialista em regulação em sistema financeiro e sócio do Caputo, Bastos e Serra Advogados, Tiago Severo, o passo seguinte é uma ampla discussão envolvendo empresas do setor e autoridades públicas, no sentido de agilizar o processo de licenciamento e de autorização para funcionamento das exchanges no país.