Os atuais incentivos destinados aos micro e minigeradores de energia elétrica renovável serão revogados já no começo de janeiro, como está previsto na atual legislação. Em síntese, serão suspensas as isenções e encargos do produtor/consumidor que realizou o investimento em energia renovável, mas ainda não protocolou o processo de conexão à rede de distribuição.
A atual mudança é um desincentivo ao consumidor para fazer sua própria produção de energia. Tendo em vista as complicações, o setor de energia solar está buscando alternativas de reverter essa situação em conversa com o governo federal. A alternativa atual seria a aprovação do Projeto de Lei 2703/22, que não chegou a ser votado pelo Senado antes do recesso de fim de ano.
A situação se torna complicada quando surgem dois lados opostos em discussão sobre os subsídios para a energia renovável. Distribuidores e associações de consumidores estão de um lado, enquanto o setor que investe em energia solar e eólica segue em outro, discutindo sobre como resolver a questão que começa a pesar gradativamente aos distribuidores.
Em tese, o Projeto de Lei 2703/22 passou pela aprovação da Câmara, só que ainda não obteve o resultado do Senado. Se aprovada, a proposta irá estender os benefícios da energia solar até o meio de 2024, o que pode resultar em um aumento significativo nas contas de luz de todos os consumidores que não geram energia própria.
As distribuidoras argumentam que, se o PL tivesse sido aprovado, haveria um impacto direto no benefício concedido, que viria a gerar custos aos demais consumidores, estimados em R$ 138 bilhões até 2045, para suprir o incentivo. Assim, entende-se a importância dos subsídios sem motivos para estender o prazo.
Na contra partida, a indústria de energia solar argumenta que o setor visualiza o PL como um progresso na garantia do direito do consumidor, além de fazer a preservação do Marco Leal setorial.
Nesse seguimento, a lei previa prazos e tarefas para as partes dentro da regulamentação da Aneel, como também a implementação pelas concessionárias de distribuição da energia elétrica.
Em alegação final, aponta a ausência de transparência nas contas prestadas pela Aneel, que poderia proteger a receita e os lucros das empresas distribuidoras.
A análise das associações de consumidores e especialistas tem um posicionamento contrário, alegando que o projeto de lei favorece os mais ricos, aumentando a transferência de custeio para o consumidor mais pobre, que, por sua vez, não tem acesso ao mercado de produção de energia solar.
Os especialistas dizem que é preciso uma definição do regulamento, uma vez que o custo para adquirir a energia solar não faz parte do cenário atual de famílias mais carentes.
Desta forma, deve-se investir no setor, a fim de reduzir o custeio da produção de placas e inversores, para assim permitir que mais pessoas possam adquirir a tecnologia, buscando não prejudicar aqueles que ainda fazem uso da distribuição de energia elétrica.