No Congresso Nacional corre um Projeto de Lei que pretende contemplar cidadãos inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal) com Carteira de Habilitação gratuita.
O PL 3904/19 visa beneficiar pessoas em situação de baixa renda com o documento por meio do Programa CNH Social. Atualmente, quem deseja ter a habilitação para dirigir, precisa desembolsar aproximadamente R$ 2.000,00, podendo ser ainda mais caro, dependendo da cidade de emissão.
O valor cobrado é referente às aulas teóricas e práticas na autoescola, exames, aluguel de veículo, entre outras. Esse valor pode ser inacessível para muitos brasileiros que possuem baixa renda e precisam destinar a maior parte de seu salário para alimentação, eletricidade, água, etc.
O público-alvo do Projeto de Lei é o público do CadÚnico, já que esse é o meio de inscrição dos cidadãos para obter benefícios de políticas públicas. Alguns estados brasileiros, como o Ceará, já oferecem a CNH Popular, no entanto, as inscrições são com vagas limitadas. Para participar do programa, você precisa:
- Saber ler e escrever;
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ser aluno de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
- Ter 18 anos ou mais;
- Ser beneficiário de algum programa social;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Mesmo esse sendo o desejo de muitos brasileiros, o Projeto de Lei segue em trâmite desde 2019. O PL precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e, se aprovado, segue para o Plenário.
Por fim, depois das análises e aprovações, a proposta é enviada para sanção presidencial. A CNH gratuita não tem previsão de ser disponibilizada para os interessados.
Como dito anteriormente, para estar apto ao programa (caso seja aprovado), um dos principais critérios é estar incluído no CadÚnico. Para se inscrever no banco de dados do Governo de pessoas de baixa renda, é preciso se enquadrar nos seguintes requisitos:
- Integrar a família com renda bruta mensal de até três salários mínimos (R$ 3.636);
- Pertencer a família com renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 606);
- Ser de família em situação de rua – sozinho ou acompanhado.
Se estiver dentro dos requisitos do Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal, é necessário comparecer a um posto de atendimento de seu município com os seguintes documentos:
- Certidão de Nascimento;
- Título de Eleitor;
- Certidão de Casamento;
- Carteira de Identidade – RG;
- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- Carteira de Trabalho;
- Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) – em caso de pessoa indígena.
